Câmara Municipal de São Carlos

Na 31ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (21), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação comum de única discussão 18 projetos de lei ordinária e rejeitou um veto total aposto pelo Prefeito Municipal. Em regime de urgência especial foram aprovados: seis projetos de lei ordinária, um projeto de resolução do Legislativo e três requerimentos.

Foram apresentados pelos vereadores durante a semana quatro projetos de lei ordinária, um projeto de decreto do Legislativo, 61 requerimentos, seis indicações e seis moções, totalizando 78 proposições.

O expediente da Tribuna Livre foi utilizado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) – subsede São Carlos, por meio de seus representantes, Ana Cláudia Prado dos Santos e Paulo Mancini. Eles prestaram homenagem a Paulo Freire, patrono da Educação no Brasil, que comemoraria 100 anos em 2021, pontuando que o educador é o brasileiro mais citado em artigos acadêmicos do mundo. Os representantes também manifestaram repúdio a não aprovação pela Casa de Leis dos projetos do vereador Azuaite Martins de França que propunham homenagens a Paulo Freire, manifestando, no entanto, respeito ao Legislativo, que realizou uma decisão democrática. Paulo Mancini ainda pontuou que em 21 de setembro é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e o Dia da Árvore, presenteando uma muda de pitangueira ao presidente Roselei.

Devido à pandemia de Covid-19, as sessões não estão abertas ao público, mas a população pode acompanhar ao vivo pela Rede Alesp (NET Canal 8), pela Rádio São Carlos (AM 1450); e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.

Confira abaixo os processos apreciados durante a sessão:

REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL E ÚNICA DISCUSSÃO, aprovados por unanimidade:

PROCESSO Nº 2859 – PROJETO DE LEI Nº 400
INTERESSADO: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Proc. 13294/21/PMSC - Of. 685/21)

PROCESSO Nº 2985 – PROJETO DE LEI Nº 430
INTERESSADO:  Vereador Djalma Nery
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 15.751, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre limpeza de terrenos e dá outras providências, e da Lei Municipal n° 17441, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre o prazo para limpeza de terrenos, da publicidade deste prazo, da possibilidade de multa, das notificações e multas lavradas, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2980 – PROJETO DE LEI Nº 426
INTERESSADO: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos. (Proc. 12930/21 - Of. 716/21)
(Emenda do vereador Malabim no valor de R$4.500,00 para a UBS Parque Delta Doutor Luiz Maia para compra de aparelhos para fisioterapia).

PROCESSO Nº 2987/21 – PROJETO DE RESOLUÇÃO     Nº 25
INTERESSADO: Vereador Azuaite Martins de França
ASSUNTO: Institui Comissão de Acompanhamento da Volta às Aulas Presenciais na Educação Básica do Município.

PROCESSO Nº 2983/21 – PROJETO DE LEI Nº 429
INTERESSADO: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 18.262, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências. (Proc. 24373/17 - Of. 718/21)
(Emenda dos parlamentares Ubirajara Teiceira – Bira (R$15 mil) e Gustavo Pozzi (R$100 mil) ao Cantinho Fraterno Dona Maria Jacinta).

PROCESSO Nº 2528/21 – PROJETO DE LEI Nº 350
INTERESSADO: Vereador Bruno Zancheta
ASSUNTO: Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos as órgãos do Município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19, e da outras providências.

PROCESSO Nº 2827/21 – PROJETO DE LEI Nº 399
INTERESSADO: Vereador Tiago Parelli
ASSUNTO: Institui a Brigada de Incêndio Os Falcões.

PROCESSO Nº 2944/21 – REQUERIMENTO Nº 1616
INTERESSADO: Vereador Bruno Zancheta
ASSUNTO: Requer inspeção da Vigilância Sanitária e da Defesa Civil em todas as CEMEIs do nosso município em razão do retorno presencial das aulas.  

PROCESSO Nº 2971/21 – REQUERIMENTO Nº 1629
INTERESSADO: Vereador Rodson Magno do Carmo
ASSUNTO: Requer implantação de ponto de ônibus em frente a CEMEI Bruno Panhoca localizada na Av. Vicente Pelicano, 740, no bairro Azulville I.

PROCESSO Nº 2986/21 – MOÇÃO Nº 354
INTERESSADO: Vereador Azuaite Martins de França
ASSUNTO: Manifesta Repúdio à proposta legislativa do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que leva à extinção da profissão de frentista de postos de abastecimento de combustíveis no país.

PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM E ÚNICA DISCUSSÃO:

Rejeitado por unanimidade:

VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO Nº 1950/21 – PROJETO DE LEI Nº 248
INTERESSADO: Vereador Azuaite Martins de França
ASSUNTO: Obriga a formação em curso superior de licenciatura em educação física para a docência da disciplina de educação física no Ensino Básico.
RESUMO: Trata-se de veto total sobre projeto de lei de autoria parlamentar que busca estabelecer que a docência da disciplina de educação física no Ensino Básico se dê por profissional com formação em curso superior de Licenciatura em Educação Física. O veto se fundamenta na alegação de que o projeto invadiu a competência do Senhor Prefeito Municipal para iniciar o processo legislativo; transgrediu a reserva da Administração; e não indicou a fonte de custeio para as despesas que decorrerão de sua aprovação. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa é pela derrubada do veto.

Aprovados por unanimidade:

PROCESSO Nº 2342/21 – PROJETO DE LEI Nº 311
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4662/02)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 20.224, de 22 de julho de 2021 que “Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Carlos-CMPCSC e dá outras providências.”.
RESUMO: Insere na Lei nº 20.224, de 22 de julho de 2021, os artigos 4º-A e 10-A, para, respectivamente, definir a composição do Conselho Municipal de Política Cultura de São Carlos; e para definir os parâmetros das eleições dos membros. Há emenda supressiva da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa no sentido de limitar o projeto a tratar da composição do conselho.

PROCESSO Nº 2453/21 – PROJETO DE LEI Nº 336 - Substitutivo
INTERESSADO: Vereador Elton Carvalho
ASSUNTO: Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa.
RESUMO: Trata-se originalmente de projeto de lei que busca estabelecer que a aquisição, estocagem, transporte, comercialização e qualquer outro tipo de comércio dos itens que especifica se deem apenas mediante comprovação de sua origem, sob pena de advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento. Durante a tramitação, o propositor apresentou Projeto de Lei Substitutivo no sentido de agregar o conteúdo do projeto originalmente apresentado à Lei nº 19.388, de 18 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos de cobre, bronze e fibra ótica e cadastro dos fornecedores no município e dá outras providências”.

PROCESSO Nº 2474/21 – PROJETO DE LEI Nº 346
INTERESSADO: Vereador Elton Carvalho
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades móveis do SAMU possuírem maca adicional em suas bases de apoio e dá outras providências.
RESUMO: Estabelece que as unidades móveis do SAMU deverão possuir em suas bases de apoio uma maca adicional para que, caso necessário, sejam substituídas a cada atendimento. Foi apresentada emenda ao artigo 1º pelo propositor para que não houvesse dúvidas de que se trata de uma maca extra por unidade móvel.

PROCESSO Nº 2475/21 – PROJETO DE LEI Nº 347 - Substitutivo
INTERESSADO: Vereador Elton Carvalho
ASSUNTO: Dispõe sobre a constituição de Brigada de Incêndio nas dependências de Shoppings Centers, Templos Religiosos, Hipermercados, Clubes e Condomínios Fechados situados no Município de São Carlos.
RESUMO: Estabelece que os shoppings centers, templos religiosos, hipermercados, clubes e condomínios fechados situados no município deverão instituir brigada de incêndio, com a finalidade de promover a prevenção e combate a princípio de incêndio, bem como atuar em situações de emergência e primeiros socorros envolvendo os funcionários e frequentadores destes estabelecimentos.

PROCESSO Nº 2637/21 – PROJETO DE LEI Nº 365
INTERESSADO: Comissão de Meio Ambiente, Proteção e Defesa dos Animais
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição no uso de telhas, caixas d’água e outros equipamentos de amianto nas construções e dá outras providências.
RESUMO: Proíbe o uso de telhas, caixas d’água e outros equipamentos de amianto, bem como a utilização de materiais produzidos com quaisquer tipos de fibras de amianto e produtos que o contenham. Estabelece ainda que as edificações terão prazo de dois anos para substituir caixas d’água que contenham amianto em sua composição, sujeitando-se a multa e outras penalidades definidas por Decreto Municipal. Para escolas e unidades de saúde, o prazo para adequação é de seis meses.

PROCESSO Nº 2639/21 – PROJETO DE LEI Nº 366
INTERESSADO: Vereadora Professora Neusa Golineli
ASSUNTO: Criação de Política Municipal para instituição do Dia e da Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
RESUMO: Estabelece o Dia e a Semana de Combate ao Trabalho Infantil, a serem comemorados, respectivamente, no dia 12 de junho e na semana em que este estiver. Foi apresentada emenda pela propositora, no sentido de adequar a redação dos artigos 3º e 4º, uma vez que invadiam as atribuições administrativas do Senhor Prefeito Municipal.

PROCESSO Nº 2718/21 - PROJETO DE LEI Nº 378 - retornando
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 12564/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar  na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 600.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo R$ 500.000,00 para recapeamento de vias públicas, conforme emenda parlamentar dos Deputados Federais Guilherme Musse e Guilherme Derrite; e R$ 100.000,00 para recomposição do dissipador de energia na Fazenda Tangará, conforme Inquérito Civil nº 14.0714.0003710/2019-5-MA. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de, no primeiro caso, excesso de arrecadação; ao passo que, no segundo, anulação de dotações orçamentárias da própria secretaria.

PROCESSO Nº 2719/21 - PROJETO DE LEI Nº 379 - retornando
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 12566/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar  na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 2.292.917,26 no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, sendo R$ 2.142.917,26 para manutenção e revitalização da iluminação pública de acordo com o contrato de financiamento assinado com o Banco do Brasil; e R$ 150.000,00 para manutenção de vias pavimentadas e de redes de drenagens. Para tanto serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias dos Encargos Gerais do Município.

PROCESSO Nº 2748/21 – PROJETO DE LEI Nº 382
INTERESSADO: Vereador Elton Carvalho
ASSUNTO: Institui no calendário de eventos do Município o “Dia Municipal do Líder Comunitário” e dá outras providências.
RESUMO: Estabelece o Dia Municipal do Líder Comunitário, a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio.

PROCESSO Nº 2792/21 - PROJETO DE LEI Nº 391
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 12918/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 10.999,98 no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, para Formalização de Termo de Fomento junto ao Instituto Esperança São-Carlense. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de emenda parlamentar do Vereador Bruno Zancheta no valor de R$ 5.000,00, sendo o restante proveniente de anulação de dotações orçamentárias da própria secretaria.

PROCESSO Nº 2794/21 - PROJETO DE LEI Nº 393
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 9593/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas no valor de R$ 89.126,06, para contratação de empresa para revitalização da Avenida Teixeira de Barros, Rua Larga. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias dos Encargos Gerais do Município.

PROCESSO Nº 2860/21 - PROJETO DE LEI Nº 401
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 8138/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 100.000,00, para execução do Projeto “Meliponicultura, Agroecologia e Economia Solidária: Geração de renda de mulheres agricultoras do Assentamento Comunidade Agrária Nova São Carlos”, pelo Instituto Florada, conforme emenda parlamentar do Vereador Djalma Nery.

PROCESSO Nº 2861/21 - PROJETO DE LEI Nº 402
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 8136/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional  especial e crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento no valor total de R$ 149.999,04, para execução do Projeto “Implantação de agroindústria de produção artesanal de derivados de cana-de-açúcar no Assentamento PDS Santa Helena: construção predial e aquisição de equipamentos”, conforme emenda parlamentar do Vereador Djalma Nery.

PROCESSO Nº 2862/21 - PROJETO DE LEI Nº 403
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 12514/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 15.000,00, para aquisição de cadeiras de rodas e cadeiras longarinas para melhor atendimento nas UPAs, conforme emenda parlamentar do Vereador Bira.

PROCESSO Nº 2863/21 - PROJETO DE LEI Nº 404
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13057/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no valor de R$ 11.289,55, para utilização de recursos da Lei Aldir Blanc remanescentes de devoluções e rendimentos de aplicações, conforme autorizado pelo Decreto Federal nº 10.751 para abertura de novo chamamento para seleção e premiação de agentes culturais. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de superávit financeiro.

PROCESSO Nº 2864/21 - PROJETO DE LEI Nº 405
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 12883/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura no valor de R$ 5.761,00, sendo R$ 4.000,00 para compra de material esportivo, conforme emenda parlamentar do Vereador Marquinho Amaral; e R$ 1.761,00 para atender a projetos esportivos e culturais, bem como compra de materiais, conforme emenda parlamentar do Vereador Rodson Magno do Carmo.

PROCESSO Nº 2866/21 - PROJETO DE LEI Nº 406
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 8962/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 23.000,00, a serem destinados à Associação dos Produtores Rurais Nova Santa Helena, para ampliação da sustentabilidade energética e ambiental da irrigação para horticultura no assentamento Santa Helena, conforme emenda parlamentar do Vereador Dimitri Sean.

PROCESSO Nº 2870/21 - PROJETO DE LEI Nº 407
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 6217/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Governo no valor de R$ 11.000,00, para cancelar emenda parlamentar de autoria do Vereador Djalma Nery previamente aprovada para promover a expansão da iluminação pública na Avenida Trabalhador São-carlense, em paralelo com a rua Miguel Giometti. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.