Resumo da sessão de terça-feira, 19 de outubro
Na 35ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação comum de única discussão sete projetos de lei ordinária. Em regime de urgência especial foram aprovados 19 projetos de lei ordinária e três moções e um requerimento.
Durante a sessão, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Carlos, instaurada para apurar possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, foi prorrogada em 90 dias.
Foram apresentados pelos vereadores um projeto de lei ordinária, 61 requerimentos, uma indicação e quatro moções, com um total de 68 proposições.
Câmara derrubou um veto total aposto pelo prefeito, no seguinte projeto de lei:
PROCESSO Nº 2827/21 – PROJETO DE LEI Nº 399
INTERESSADO: Vereador Tiago Parelli
ASSUNTO: Institui a Brigada Municipal “Os Falcões”.
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa foi pela derrubada do veto.
Devido à pandemia de Covid-19, as sessões não estão abertas ao público, mas a população pode acompanhar ao vivo pela Rede Alesp (NET Canal 8), pela Rádio São Carlos (AM 1450); e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.
Confira abaixo os processos apreciados durante a sessão:
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM
O R D E M D O D I A
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 2454/21 – PROJETO DE LEI Nº 337
INTERESSADO: Vereador Elton Carvalho
ASSUNTO: Garante o direito das entidades familiares homoafetivas no âmbito do Município de São Carlo à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.
PROCESSO Nº 2966/21 – PROJETO DE LEI Nº 421 - RETORNANDO
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13607/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito no valor de R$ 337.388,12, para custeio de implantação de sinalização horizontal, bem como a manutenção de componentes semafóricos. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias da própria secretaria.
PROCESSO Nº 3171/21 – PROJETO DE LEI Nº 456
INTERESSADO: Vereador Azuaite Martins de França
ASSUNTO: Institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
RESUMO: Institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Carlos, a ser realizada a cada dois anos. O propositor apresentou emenda supressiva ao artigo 3º, para corrigir situação de violação à reserva da administração. Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Relações do Trabalho e Proteção e Defesa Social apresentou subemenda para fazer prever que o artigo 3º passasse a apenas garantir a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional na realização da conferência.
PROCESSO Nº 3235/21 - PROJETO DE LEI Nº 464
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 26260/17)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 18.289, de 18 de outubro de 2017, e dá outras providências.
RESUMO: Busca alterar o artigo 1º da Lei nº 18.289, de 18 de outubro de 2017, de forma a majorar em R$ 125.268,52 a autorização de repasse à Sociedade Presbiteriana de Assistência Social, para o desenvolvimento do projeto “Idosos e o movimento da Vida”, indo de R$ 1.716.530,97 para R$ 1.841.799,49. Tal montante é composto por R$ 102.000,00 de emendas parlamentares dos Senhores Vereadores Cidinha do Oncológico, Professora Neusa, Rodson Magno, Roselei Françoso e Sérgio Rocha, bem como do Ex-Vereador Moisés Lazarine; e o restante, R$ 23.268,52, oriundo de custeio federal. Buscando viabilizar o repasse das emendas parlamentares, propõe-se que seja autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social no valor de R$ 102.000,00.
PROCESSO Nº 3248/21 - PROJETO DE LEI Nº 468
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14975/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Busca autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda no valor de R$ 120.000,00, para repasse ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), conforme emendas parlamentares dos Vereadores Rodson Magno, Tiago Parelli, Dé Alvim, Bruno Zancheta, Bira, Professora Neusa, bem como do Ex-Vereador Ditinho Matheus.
PROCESSO Nº 3249/21 - PROJETO DE LEI Nº 469
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14978/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Busca autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 240.000,00, para repasse à Santa Casa de Misericórdia, para aquisição de equipamentos e material permanente. Para tanto serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação acarretado pela devolução de duodécimo da Câmara Municipal.
PROCESSO Nº 3298/21 - PROJETO DE LEI Nº 472
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14974/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Busca autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura no valor de R$ 20.000,00, para repasse à Associação Cultura Estação do Circo, conforme emenda parlamentar da Vereadora Raquel Auxiliadora.