Resumo da sessão plenária de 23 de agosto
Na 28ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em regime de tramitação comum 31 Projetos de Lei e um projeto de resolução. Foram aprovados em regime de urgência nove Projetos de Lei, e foram aprovadas também duas moções. Um projeto de lei foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.
Na sessão foram apresentados pelos vereadores 21 requerimentos, três indicações e duas moções, totalizando 26 proposições.
ORDEM DO DIA – Foram aprovados por unanimidade os seguintes processos em regime de tramitação comum, apreciados em única discussão:
ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 1459/22 - PROJETO DE LEI Nº 166
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 5672/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor de R$ 20.000,00, para custeio da secretaria, conforme emenda parlamentar do Vereador Sérgio Rocha.
PROCESSO Nº 1461/22 - PROJETO DE LEI Nº 168
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 5476/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Sec. Mun. Serv. Públicos no valor de R$ 15.000,00 (Bruno) para manutenção de iluminação pública com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 01
PROCESSO Nº 1463/22 - PROJETO DE LEI Nº 170
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 6162/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Sec. Mun. de Educação no valor de R$ 25.000,00 para a tender as seguintes despesas: R$ 11.000,00 (Bruno) para compra de utensílios de cozinha e brinquedos no CEMEI Professor Bento Prado de Almeida Ferraz Junior; R$ 3.000,00 (Bruno) para compra de utensílios de cozinha e brinquedos no CEMEI Renato Jansen; R$ 1.000,00 (Dimitri) para compra de utensílios de cozinha no CEMEI Olivia Carvalho; R$ 10.000,00 (Roselei) para compra de brinquedos de polietileno e ferro/madeira para o parque da CEMEI Helena Dorfeld com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 01
PROCESSO Nº 1572/22 - PROJETO DE LEI Nº 190
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 6403/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Sec. Mun. Serv. Públicos no valor de R$ 60.000,00 (Bira) para revitalização de praças com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 01
PROCESSO Nº 1604/22 - PROJETO DE LEI Nº 196
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 6972/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autorização de abertura de crédito adicional suplementar na Secretária Municipal de Obras Públicas no valor de R$ 2.592,52, para honrar com as despesas decorrentes do reajuste do contrato de terceirização do serviço de limpeza.
PROCESSO Nº 1650/22 – PROJETO DE LEI Nº 206
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34993/2011)
ASSUNTO: Alteram dispositivos da Lei Municipal n° 16.000, de 23 de fevereiro de 2012, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários e estrutura de Governança da Carreira dos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.”.
RESUMO: Altera dispositivo da Lei nº 16.000/2012, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários e estrutura de Governança da Carreira dos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências"
PROCESSO Nº 2052/22 – PROJETO DE LEI Nº 265
INTERESSADO: Vereador Azuaite Martins de França
ASSUNTO: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas loteadoras, que atuam no município de São Carlos, pela recuperação asfáltica dos loteamentos e dá outras providências.
RESUMO: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas loteadoras, que atuam no município de São Carlos, pela recuperação asfáltica dos loteamentos, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2406/22 - PROJETO DE LEI Nº 313
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13193/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Obras Públicas no valor de R$ 1.774.000,00, para despesas com a contratação de empresa de engenharia para execução de galerias de águas pluviais na Rua Gastão Vidigal (Lagoa Serena), utilizando-se, para tanto, de recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias dos Encargos Gerais do Município (Principal da Dívida Contratual Resgatado).
PROCESSO Nº 2407/22 - PROJETO DE LEI Nº 314
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13194/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Fazenda no valor de R$ 452.050,00 para Obra e Reforma da UPA Vila Prado bem como aquisição de 5 veículos para uso nas unidades de saúde DGCA, sendo que os recursos são provenientes de anulação de dotação orçamentária.
PROCESSO Nº 2567/22 - PROJETO DE LEI Nº 335
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14188/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal Especial da Infância e Juventude no valor de R$ 433.712,00 para contratação de formação continuada aos Conselheiros Tutelares, sendo que o recurso é proveniente de anulação de dotação orçamentária.
PROCESSO Nº 2605/22 - PROJETO DE LEI Nº 348
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14321/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Obras Públicas no valor de R$ 106.399,87, para contratação de empresa de engenharia para reforma do Centro da Juventude Lauriberto José Reys. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude.
PROCESSO Nº 2606/22 - PROJETO DE LEI Nº 349
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14465/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no valor total de 23.000,00, sento R$ 20.000,00 para aquisição e instalação de sistema de monitoramento de segurança, conforme emenda do Vereador Lucão Fernandes; e R$ 3.000,00 para aquisição de equipamento de monitoramento para ajudar na vigilância do bairro Santa Mônica, conforme emenda da Vereadora Professora Neusa
PROCESSO Nº 2638/2022 – PROJETO DE LEI Nº 356
AUTORIA: Vereador Roselei Françoso
ASSUNTO: Denomina de Mário Sérgio Dotto o prédio da Secretaria de Cidadania e Assistência Social.
RESUMO: Denomina de Mário Sérgio Dotto o prédio da Secretaria de Cidadania e Assistência Social
PROCESSO Nº 2644/22 - PROJETO DE LEI Nº 354
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14765/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Obras Públicas no valor de R$ 30.000,00, a ser destinado à Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, para elaboração de projeto básico de engenharia, objetivando a reforma do antigo prédio que abrigou a 26ª Ciretran de São Carlos, conforme emenda do Vereador Lucão Fernandes.
PROCESSO Nº 2708/22 - PROJETO DE LEI Nº 381
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14332/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Obras Públicas no valor de R$ 16.000,00 para a execução da emenda parlamentar da Vereadora Raquel Auxiliadora para projeto de Requalificação Urbana, no bairro Vila São José.
PROCESSO Nº 2709/22 - PROJETO DE LEI Nº 3821
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15082/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Esportes e Cultura no valor de R$ 84.000,00, sendo R$ 14.000,00 destinado a compras de materiais esportivos referente a emenda do Vereador Rodson Magno do Carmo e R$ 70.000,00 para realização de eventos esportivos, conforme as emendas da Vereadora Professora Neusa.
PROCESSO Nº 2714/22 - PROJETO DE LEI Nº 387
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15123/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Fundação Educacional São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial na Fundação Educacional São Carlos no valor de R$ 600.000,00, para realização de despesas com obrigações patronais. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias da própria entidade.
PROCESSO Nº 2835/22 - PROJETO DE LEI Nº 404
INTERESSADO: Vereadora Cidinha do Oncológico
ASSUNTO: Dá o nome de “JOSÉ CARLOS AMATO” a rua 24 do Loteamento Residencial “Salto do Monjolinho”.
RESUMO: Dá o nome de "José Carlos Amato" a Rua 24 do Loteamento Residencial "Salto do Monjolinho"
PROCESSO Nº 2882/22 – PROJETO DE LEI Nº 408
INTERESSADO: Vereador Roselei Françoso
ASSUNTO: Dá o nome de Antônio José Reimer a Rua 09 de Loteamento Salto do Monjolinho.
RESUMO: Dá o nome de "Antônio José Reimer" a Rua 09 do Loteamento Residencial "Santo do Monjolinho"
PROCESSO Nº 2900/22 - PROJETO DE LEI Nº 414
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15926/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Sec. Mun. Esportes e Cultura no valor de R$ 27.000,00 (Marquinho R$ 10.000,00; Tiago R$ 2.000,00 e R$ 15.000,00) para compra de material esportivo (uniformes) e recursos para o esporte e o Departamento de Artes e Cultura com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 01.
PROCESSO Nº 2901/22 - PROJETO DE LEI Nº 415
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15927/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Sec. Mun. Educação no valor de R$ 5.000,00 (Bruno) para construção de quiosque no parquinho da CEMEI Therezinha Rispoli Massei com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 01.
PROCESSO Nº 2902/22 - PROJETO DE LEI Nº 416
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15928/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Social no valor de R$ 1.000,00 (Bruno) para aquisição de lanternas noturnas e spray de pimenta à Guarda Municipal com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 01.
PROCESSO Nº 2903/22 - PROJETO DE LEI Nº 417
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16369/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial na Sec. Mun Cidadania e Ass. Social no valor de R$ 13.727,98 para aprimoramento técnico da Gestão Municipal do Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 02
PROCESSO Nº 2904/22 – PROJETO DE LEI Nº 418
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 15990/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Fundação Pró-Memória de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 174.000,00 na Fundação Pró-Memória, para atendimento às Leis nº 20.610/2022 e nº 20.787/2022, que tratam da revisão geral anual e reajuste dos salários dos servidores da Administração Direta e Indireta. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação
PROCESSO Nº 2974/22 - PROJETO DE LEI Nº 421
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16517/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social para compra de spark, cartucho spark, gás de pimenta, munição de arma de fogo e colete balístico para a Guarda Municipal. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias da própria secretaria.
PROCESSO Nº 3002/22 - PROJETO DE LEI Nº 424
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 16584/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Sec. Mun. Serviços Públicos no valor de R$ 30.000,00 (Malabim) para serviços e melhorias nos bairros com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias - fonte 01.
PROCESSO Nº 3005/22 – PROJETO DE LEI Nº 427
INTERESSADO: Prefeito Municipal (Proc.nº 3554/22)
ASSUNTO: Dispõe sobre a doação de esteira elétrica ao Estado de São Paulo, e dá outras providências.
RESUMO: Autoriza a doação de esteiras elétricas no valor de R$ 9.800,00 para a academia do Trigésimo Oitavo Batalhão da Policia Militar do Interior, sediado no município de São Carlos.
PROCESSO Nº 3028/22 – PROJETO DE LEI Nº 435
INTERESSADO: Vereador Rodson Magno
ASSUNTO: Denomina-se de Emery Alice Carlos Ferreira o CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) à Rua Alberto Lanzoni s/n, no Bairro Romeu Tortorelli.
RESUMO: Denomina-se de Emery Alice Carlos Ferreira o CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) à Rua Alberto Lanzoni s/n, no bairro Romeu Tortorelli.
PROCESSO Nº 3055/22 – PROJETO DE LEI Nº 437
INTERESSADO: Vereador Robertinho Mori
ASSUNTO: Denomina “Praça Yára Pitner da Silva”, localizada no Jardim Alvorada.
RESUMO: Denomina de "Praça Yára Pitner da Silva", localizada no Jardim Alvorada
PROCESSO Nº 3085/22 - PROJETO DE LEI Nº 450
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15929/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Fundação Educacional São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na FESC - Fundação Educacional São Carlos - no valor de R$ 9.000,00, para realização de oficinas educativas do Projeto de Requalificação Urbana do bairro Vila São José, conforme emenda parlamentar da Vereadora Raquel Auxiliadora
PROCESSO Nº 3248/22 - PROJETO DE LEI Nº 460
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 17926/22)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no valor de R$ 200.000,00 para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus, sendo recurso oriundo de anulação de dotação orçamentária - Fonte 01
PROCESSO Nº 2521/22 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7
INTERESSADO: Vereador Djalma Nery
ASSUNTO: Institui a Frente Parlamentar Antirracista e dá outras providências.
RESUMO: Institui a frente parlamentar antirracista e de outras providencias.
PROJETO DE LEI APROVADO EM VOTAÇÃO NOMINAL
Foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário o seguinte processo em regime de tramitação comum, apreciado em única discussão:
PROCESSO Nº 2428/22 - PROJETO DE LEI Nº 320
INTERESSADO: Vereador Gustavo Pozzi
ASSUNTO: Institui o “Dia Municipal do Nascituro, da Vida e contra o aborto”, em 08 de agosto.
RESUMO Institui o Dia Municipal do Nascituro, da Vida Contra o Aborto em 08 de outubro