Resumo da sessão plenária de 7 de fevereiro
Na 3ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (07), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação comum quatro Projetos de Lei. Foram aprovados em regime de urgência quatro Projetos de Lei, e também cinco moções e um requerimento. Foram analisados e derrubados dois vetos totais apostos pelo prefeito.
Na sessão foram apresentados pelos vereadores quatro projetos de lei, 88 requerimentos, 18 indicação e sete moções, totalizando 117 proposições.
ORDEM DO DIA – Foram aprovados os seguintes processos em regime de tramitação comum, apreciados em única discussão:
VETOS
PROCESSO Nº 3583/21 – PROJETO DE LEI Nº 506
INTERESSADO: Vereadores Roselei Françoso e Bruno Zancheta
ASSUNTO: Institui o Banco de Medicamentos no Município.
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
RESUMO: Trata-se de VETO TOTAL sobre projeto de lei de autoria parlamentar que buscava instituir banco de medicamentos no município . Fundamenta-se o veto na alegação de vício de iniciativa por violação do Princípio da Separação dos Poderes, bem como pela criação de despesas sem indicação da fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa é pela DERRUBADA do veto.
PROCESSO Nº 3054/22 – PROJETO DE LEI Nº 436
INTERESSADO: Vereador Djalma Nery
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no Município de São Carlos.
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
RESUMO: Trata-se de VETO TOTAL sobre projeto de lei de autoria parlamentar que buscava instituir obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município. Fundamenta-se o veto na alegação de vício de iniciativa por violação do Princípio da Separação dos Poderes, bem como pela criação de despesas sem indicação da fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa é pela DERRUBADA do veto.
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM - ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO Nº 277/23 - PROJETO DE LEI Nº 016
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 552/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Sec. Mun. Saúde no valor de R$ 1.037.000,00 para remanejamento para empenho à APAE, do convênio n° 004/21, processo 1008/2021.
PROCESSO Nº 278/23 - PROJETO DE LEI Nº 017
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 765/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Governo no valor de R$ 317.946,24 para pagamento de controlador de acesso e execução de convênio entre a Fundação Procon - SP e o Procon Municipal de São Carlos, sendo que os recursos serão suplementados por anulação de dotação orçamentária e superávit financeiro.
PROCESSO Nº 279/23 - PROJETO DE LEI Nº 18
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 551)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento no valor de R$ 647.316,13 para dimensionar gastos que serão utilizados pela Alimentação Escolar do Departamento de Abastecimento da SMAA, sendo que os recursos são provenientes de superávit financeiro.
PROCESSO Nº 513/223 – PROJETO DE LEI Nº 41
INTERESSADO: Vereador Marquinho Amaral
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 16.162, de 23 de maio de 2012, que “Denomina de Antônio Cabeça Filho” a Casa do Trabalhador de São Carlos.
RESUMO: Projeto de Lei que visa adequar o artigo 1° da Lei Municipal 16.162, de 23 de maio de 2012, para nele fazer constar apenas a denominação da Casa do Trabalhador de São Carlos de “Antônio Cabeça filho”, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, o qual, anteriormente, trazia a informação de seu endereço, recentemente alterado, para que, assim, não paire dúvidas acerca da denominação deste importante aparelho público.