Resumo da sessão extraordinária de 17 de julho
Na 3ª sessão extraordinária do ano, realizada
nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação
comum 29 projetos de lei.
ORDEM DO DIA – Foram aprovados em regime de
tramitação comum e por unanimidade os seguintes processos, apreciados em única
discussão:
PROCESSO Nº 3413/23 –
PROJETO DE LEI Nº 463
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº
71/23)
ASSUNTO: Disciplina o programa
“Moradia para Todos”, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua
operacionalização.
Em discussão, a vereadora Raquel Auxiliadora
solicitou a retirada deste processo pelo tempo regimental de uma sessão, para
que as comissões parlamentares possam estudar o projeto em todas as suas
minúcias. Os vereadores Moisés Lazarine, Azuaite, Dé Alvim manifestaram-se
contrários à retirada do processo.
Pela retirada do processo, em votação
nominal, votou a vereadora Raquel Auxiliadora. Contrários à retirada votaram os
vereadores André Rebello, Azuaite, Ubirajara Teixeira, Bruno Zancheta, Dimitri
Sean, Djalma Nery, Elton Carvalho, Fabio Zanchin, Laíde Simões, Lucão
Fernandes, Malabim, Moisés Lazarine, professora Neusa, Robertinho Mori e Sérgio
Rocha.
A votação nominal do processo recebeu o
total de 18 votos, sendo aprovado por unanimidade.
PROCESSO Nº 3310/23 – PROJETO DE LEI Nº 445
INTERESSADO: Prefeitura
Municipal (Proc.nº 6462/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro
à Associação de Gestores do Esporte e Entretenimento, e dá outras providências.
Emendas dos vereadores Dimitri e Malabim.
PROCESSO Nº 3314/23 - PROJETO DE LEI
Nº 446
INTERESSADO: Prefeitura
Municipal (Proc.nº 7845/23)
ASSUNTO: Desafeta e
autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à José Cezar Vieira da
Rocha, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3334/23 – PROJETO DE LEI Nº 447
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº
15414/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
Trata-se de destinação de recursos à Secretaria Municipal
de Trabalho, Emprego e Renda para o Projeto Cultural Janela Aberta. Emendas dos
vereadores Lucão Fernandes e Laíde das Graças Simões.
PROCESSO Nº 3335/23 –
PROJETO DE LEI Nº 448
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15127/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos
para compra de materiais, serviços e mão de obra para a Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social. Emenda do vereador Elton Carvalho.
PROCESSO Nº 3337/23 – PROJETO DE LEI Nº 449
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº
15415/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a
cumprimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e o Ministério Público relacionado ao córrego da Água Quente.
PROCESSO Nº 3338/23 – PROJETO DE LEI Nº 450
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº
15330/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos
para a secretaria municipal de Esportes e Cultura
destinados ao Projeto
Cultura Aberta. Emendas dos vereadores Raquel Auxiliadora, Fabio Zanchin, Bruno
Zancheta e Roselei Françoso (em afastamento para o cargo de secretário
municipal).
PROCESSONº 3339/23 –
PROJETO DE LEI Nº 451
INTERESSADO:
Prefeitura Municipal (Proc.nº 14913/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos
destinados à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Emenda do
vereador Bruno Zancheta.
PROCESSO Nº 3340/23 –
PROJETO DE LEI Nº 452
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14917/243)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos para a Secretaria de Esportes e Cultura para a
Associação de Pais e Amigos do Basquetebol de São Carlos. Emendas dos
vereadores Bruno Zancheta, Lucão Fernandes, Professora Neusa e Sérgio Rocha.
PROCESSO Nº 3383/23 - PROJETO DE LEI
Nº 456
INTERESSADO: Prefeitura
Municipal (Proc.nº 24806/22)
ASSUNTO: Desafeta e
autoriza o Poder Executivo a alienar área pública a Lourival Dias Barroso e dá
outras providências.
PROCESSO Nº 3384/23 - PROJETO DE LEI
Nº 457
INTERESSADO: Prefeitura
Municipal (Proc.nº 279/20)
ASSUNTO: Desafeta e
autoriza o Poder Executivo a alienar área pública a Marcelo Luiz Boiane e dá
outras providências.
PROCESSO Nº 3408/23 – PROJETO DE LEI Nº 458
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15193/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos para a Secretaria Municipal
de Emprego e Renda, destinados à execução de curso de manutenção e mecânica
para motos. Emenda do vereador Fabio Zanchin.
PROCESSO Nº 3409/23 – PROJETO DE LEI Nº 459
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº
15783/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos.
Os vereadores Djalma Nery e professora Neusa fizeram
o encaminhamento de votos neste processo pelo tempo regimental de dois minutos,
solicitando ao plenário uma votação nominal favorável ao projeto. A vereadora
Raquel Auxiliadora também falou no encaminhamento de voto, destacando que no
processo não consta a descrição da despesa que será realizada com o crédito. A
votação nominal resultou na aprovação unânime do projeto com o total de 17
votos.
PROCESSO Nº 3410/23 – PROJETO DE LEI Nº 460
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº
15416/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos para a Secretaria Municipal
da Pessoa com
Deficiência e Mobilidade Reduzida para aquisição
de cadeira de rodas para pessoas obesas.
PROCESSO Nº 3411/23 - PROJETO DE LEI
Nº 461
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 22123/23)
ASSUNTO: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de
São Carlos.
Destina recursos para termo de
colaboração com a Associação Beneficente Helena Dornfeld.
PROCESSO Nº 3412/23 - PROJETO DE LEI
Nº 462
INTERESSADO: Prefeitura
Municipal (Proc.nº 14326/22)
ASSUNTO: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 21.007, de 3 de outubro de 2022, e dá outras
providências.
Trata-se de majoração do repasse
financeiro à entidade Nosso Lar para desenvolvimento do “Projeto Escuta
Especializada”. Também inclui emenda do vereador Dé Alvim.
PROCESSO Nº 3414/23 – PROJETO DE LEI Nº 464
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 9026/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder
Executivo a conceder repasse financeiro a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de São Carlos, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3415/23 - PROJETO DE LEI
Nº 465
INTERESSADO: Prefeitura
Municipal (Proc.nº 22225/22)
ASSUNTO: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 21.074, de 26 de outubro de 2022, e dá outras
providências.
Refere-se à atualização da destinação de recursos para projeto de inclusão
social na entidade Acorde. Emendas dos vereadores Cidinha do Oncológico, Rodson
Magno do Carmo (em afastamento para a presidência da Prohab), Ubirajara
Teixeira — Bira, Sérgio Rocha, Fabio Zanchin, Laíde Simões e André Rebello.
PROCESSO Nº 3417/23 –
PROJETO DE LEI Nº 466
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14907/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e crédito
adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos
para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Inclui também emenda do
vereador Bruno Zancheta.
PROCESSO Nº 3430/23 –
PROJETO DE LEI Nº 467
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 8051/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Destina recursos para o Fundo Municipal de Economia Solidária. Emenda da
vereadora Raquel Auxiliadora.
PROCESSO Nº 3431/23 – PROJETO DE LEI Nº 468
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 6153/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 21.492, de 5
de maio de 2023, e dá outras providências.
Autoriza
repasse financeiro à Associação Sal da Terra. Inclui emendas dos vereadores
Azuaite Martins de França e Elton Carvalho.
PROCESSO Nº 3444/23 – PROJETO DE LEI Nº 471
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 13080/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse
financeiro à Associação Sal da Terra-AST, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3451/23 – PROJETO DE LEI Nº 472
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 8512/14)
ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição do REFIS como o
programa de recuperação financeira dos contribuintes do Município de São Carlos
e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3528/23 –
PROJETO DE LEI Nº 474
INTERESSADO:
Prefeitura Municipal (Proc.nº 16.337/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Trata-se de
destinação de recursos para atender demandas do
Departamento de Artes
e Cultura.
PROCESSO Nº 3529/23 –
PROJETO DE LEI Nº 475
INTERESSADO:
Prefeitura Municipal (Proc.nº 16.388/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos
para a Secretaria Municipal de Educação para o
Projeto Doces
Flautistas, formalização de convênio para oferecimento de cursos, oficinas, palestras
e treinamento de forma conveniada entre a FESC e a Prefeitura.
PROCESSO Nº 3530/23 –
PROJETO DE LEI Nº 476
INTERESSADO: Prefeitura
Municipal (Proc.nº 15944/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Destina recursos para
compra de brinquedos para unidades contempladas no “Programa Dinheiro Direto na
Escola”.
PROCESSO Nº 3531/23 –
PROJETO DE LEI Nº 477
INTERESSADO:
Prefeitura Municipal (Proc.nº 16430/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se a recursos
para atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO Nº 3532/23 –
PROJETO DE LEI Nº 478
INTERESSADO:
Prefeitura Municipal (Proc.nº 16163/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na
Prefeitura Municipal de São Carlos.
Refere-se à
prorrogação contratual do prédio do CEAGESP por mais
180 dias.
PROCESSO Nº 3535/23 –
PROJETO DE LEI Nº 481
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 34993/11)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 16.000, de 23 de fevereiro de
2012, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários e Estrutura de
Governança da Carreira dos servidores públicos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.
Projeto de Lei adiado em uma sessão:
PROCESSO Nº 3432/23 – PROJETO DE LEI Nº 469
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. Nº 14737/23)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a
Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito
com outorga de garantia, e dá outras providências.
Refere-se a operação
de crédito com a Desenvolve SP no valor de R$ 35 milhões para recapeamento.
O vereador Elton
Carvalho solicitou a retirada deste processo pelo prazo regimental de uma
sessão, para ser estudado pelas comissões parlamentares. Os vereadores
inscritos para encaminhamento de voto foram Raquel Auxiliadora, Marquinho
Amaral, Moisés Lazarine, Ubirajara Teixeira — Bira.
A votação nominal do
adiamento do projeto resultou em 12 votos favoráveis e um contrário da
vereadora Raquel.