Resumo da sessão plenária de terça-feira, 9 de fevereiro
Na 3ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (9), a Câmara Municipal aprovou seis projetos de lei e rejeitou um veto total aposto pelo prefeito. Todos os processos já constavam previamente na pauta da Ordem do Dia.
Foram apresentados cinco projetos de lei ordinária, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, 57 requerimentos, 23 indicações e 10 moções, com um total de 97 proposições.
Durante a sessão foram apreciados e votados dois documentos em regime de urgência, ambos de autoria da vereadora Professora Neusa: um requerimento (Processo 417/2021), que pede melhorias no prédio central do SIM (Serviços Integrados do Município) para melhor atendimento aos munícipes e funcionários, e uma indicação (Processo 422/2021), que sugere alteração a data inicial para pagamento do IPTU, haja vista muitos munícipes ainda não terem recebido seus respectivos carnês e por conta da pandemia não consigam pegar na Central do SIM.
O veto total aposto pelo prefeito ao processo nº 14/2020 foi derrubado pela unanimidade dos vereadores presentes na sessão, em conformidade com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara:
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO Nº 14/2020 – PROJETO DE LEI Nº 01
INTERESSADO: Vereador Sérgio Rocha
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.
Foram aprovados por unanimidade os seguintes processos em regime de tramitação comum e única discussão:
PROCESSO Nº 260/2021 – PROJETO DE LEI Nº 20
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 748/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos (referente a emenda do vereador Dimitri Sean no valor de R$4 mil destinada à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano para a aquisição de um computador).
PROCESSO Nº 263/2021 – PROJETO DE LEI Nº 23
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 747/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos (referente a emendas dos vereadores Malabim – R$60 mil – e Roselei Françoso – R$10 mil – destinadas à Secretaria Municipal de Serviços Públicos).
PROCESSO Nº 307/2021 – PROJETO DE LEI Nº 29
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1662/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos (no valor R$250 mil para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social para o SIGTV - Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias. Fonte 5 - Governo Federal, por excesso de arrecadação).
PROCESSO Nº 325/2021 – PROJETO DE LEI Nº 32
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1684/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos (no valor R$ 4,923 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde. Recurso do Governo Federal para atenção à Saúde da população para procedimentos no MAC - habilitação da UPA da Santa Felícia e para 24 novos leitos de enfermaria de retaguarda na Santa Casa).
PROCESSO Nº 201/2021 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5
INTERESSADO: Vereador Bira
ASSUNTO: Constitui Comissão de Estudos para analisar e discutir os encaminhamentos para garantir a dignidade humana para as pessoas impactadas e proteção ambiental, por meio de regularização fundiária do acampamento Capão das Antas.
O processo abaixo, também apreciado em regime de tramitação comum e única discussão, foi aprovado com 18 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dé Alvim:
PROCESSO Nº 396/2021 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7
INTERESSADO: Mesa da Câmara Municipal de São Carlos
ASSUNTO: Altera dispositivos da Resolução nº 321 de 21 de julho de 2020, que “Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Carlos, bem como do retorno do atendimento presencial à população, estabelecendo critérios e protocolos sanitários adequados para enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19, e dá outras providências” (altera o art. 3° da resolução para adequar os critérios e protocolos sanitários de prevenção e combate à Covid-19 na esfera de atuação da Câmara Municipal estabelecendo o controle de acesso e identificação do munícipe a ser atendido, que poderá ser realizado somente um por vez nos gabinetes dos vereadores, bem como prever a não realização de eventos que causem potenciais aglomerações alheias aos fins institucionais da Câmara Municipal).
Foram apresentados cinco projetos de lei ordinária, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, 57 requerimentos, 23 indicações e 10 moções, com um total de 97 proposições.
Durante a sessão foram apreciados e votados dois documentos em regime de urgência, ambos de autoria da vereadora Professora Neusa: um requerimento (Processo 417/2021), que pede melhorias no prédio central do SIM (Serviços Integrados do Município) para melhor atendimento aos munícipes e funcionários, e uma indicação (Processo 422/2021), que sugere alteração a data inicial para pagamento do IPTU, haja vista muitos munícipes ainda não terem recebido seus respectivos carnês e por conta da pandemia não consigam pegar na Central do SIM.
O veto total aposto pelo prefeito ao processo nº 14/2020 foi derrubado pela unanimidade dos vereadores presentes na sessão, em conformidade com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara:
VETO TOTAL APOSTO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO Nº 14/2020 – PROJETO DE LEI Nº 01
INTERESSADO: Vereador Sérgio Rocha
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.
Foram aprovados por unanimidade os seguintes processos em regime de tramitação comum e única discussão:
PROCESSO Nº 260/2021 – PROJETO DE LEI Nº 20
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 748/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos (referente a emenda do vereador Dimitri Sean no valor de R$4 mil destinada à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano para a aquisição de um computador).
PROCESSO Nº 263/2021 – PROJETO DE LEI Nº 23
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 747/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos (referente a emendas dos vereadores Malabim – R$60 mil – e Roselei Françoso – R$10 mil – destinadas à Secretaria Municipal de Serviços Públicos).
PROCESSO Nº 307/2021 – PROJETO DE LEI Nº 29
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1662/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos (no valor R$250 mil para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social para o SIGTV - Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias. Fonte 5 - Governo Federal, por excesso de arrecadação).
PROCESSO Nº 325/2021 – PROJETO DE LEI Nº 32
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 1684/2021)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos (no valor R$ 4,923 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde. Recurso do Governo Federal para atenção à Saúde da população para procedimentos no MAC - habilitação da UPA da Santa Felícia e para 24 novos leitos de enfermaria de retaguarda na Santa Casa).
PROCESSO Nº 201/2021 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5
INTERESSADO: Vereador Bira
ASSUNTO: Constitui Comissão de Estudos para analisar e discutir os encaminhamentos para garantir a dignidade humana para as pessoas impactadas e proteção ambiental, por meio de regularização fundiária do acampamento Capão das Antas.
O processo abaixo, também apreciado em regime de tramitação comum e única discussão, foi aprovado com 18 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dé Alvim:
PROCESSO Nº 396/2021 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7
INTERESSADO: Mesa da Câmara Municipal de São Carlos
ASSUNTO: Altera dispositivos da Resolução nº 321 de 21 de julho de 2020, que “Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Carlos, bem como do retorno do atendimento presencial à população, estabelecendo critérios e protocolos sanitários adequados para enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19, e dá outras providências” (altera o art. 3° da resolução para adequar os critérios e protocolos sanitários de prevenção e combate à Covid-19 na esfera de atuação da Câmara Municipal estabelecendo o controle de acesso e identificação do munícipe a ser atendido, que poderá ser realizado somente um por vez nos gabinetes dos vereadores, bem como prever a não realização de eventos que causem potenciais aglomerações alheias aos fins institucionais da Câmara Municipal).