Resumo da sessão plenária de terça-feira, 9 de março
Na 7ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (9), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação comum de única discussão dez projetos de lei ordinária, dois projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução. Não houve processos votados em regime de urgência.
Foi aprovada também a extensão do prazo em mais 15 dias para a Prefeitura responder o requerimento de autoria da vereadora Professora Neusa, que solicita informações urgentes sobre as providências tomadas e os responsáveis técnicos no caso dos maus-tratos a uma égua e seu potro no bairro Jardim Tangará.
O projeto de lei ordinária nº 42 (Processo nº 379/21) de autoria do vereador Tiago Parelli referente ao Projeto Amigos Improváveis foi retirado da pauta para votação na próxima sessão.
O projeto de lei ordinária nº 43 (Processo nº 394/21) de autoria do vereador Roselei Françoso, que institui a “Política Municipal pela Primeira Infância” no município foi retirado da pauta por três sessões para análise, conforme pedido do vereador Moisés Lazarine.
O projeto de lei ordinária nº 69 (Processo nº 748/21) de autoria dos vereadores Azuaite Martins de França, Raquel Auxiliadora, Professora Neusa e Djalma Nery, que denomina de “Marielle Franco” a rua do Loteamento Vida Nova São Carlos foi rejeitado por 10 votos a 9. Votos contrários: vereadores André Rebello, Ubirajara Teixeira - Bira, Bruno Zancheta, Gustavo Pozzi, Lucão Fernandes, Malabim, Marquinho Amaral, Moisés Lazarine, Robertinho Mori e Sérgio Rocha. Votos a favor: vereadores Azuaite França, Cidinha do Oncológico, Dé Alvim, Dimitri Sean, Djalma Nery, Elton Carvalho, Professora Neusa, Raquel Auxiliadora e Rodson Magno do Carmo.
Nesta terça-feira (9), foram apresentados pelos vereadores para votação nas próximas sessões oito projetos de lei ordinária, um projeto de resolução, 49 requerimentos, 22 indicações e nove moções, com um total de 89 proposições.
Devido à pandemia de Covid-19, as sessões não estão abertas ao público, mas a população pode acompanhar ao vivo pela Rede Alesp (NET Canal 8), pela Rádio São Carlos (AM 1450); e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.
Confira abaixo os processos aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes:
PROCESSOS DE LEI ORDINÁRIA
PROCESSO Nº 685/21 - PROJETO DE LEI Nº 64
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2158/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30 mil na Secretaria Municipal de Saúde, para despesas com cirurgias eletivas, conforme emenda parlamentar do vereador Sérgio Rocha.
PROCESSO Nº 686/21 – PROJETO DE LEI Nº 65
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 18208/2003)
ASSUNTO: Altera redação da Lei Municipal nº 11.438 de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências”.
RESUMO: Altera as Leis nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, e 12.926, de 14 de dezembro de 2001, que tratam do ISSQN, dando conformidade com os termos das Leis Complementares Nacionais nº 116, de 31 de julho de 2003, e nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Durante a sessão, o presidente da Câmara explicou que esse projeto de lei irá contribuir para melhorar a arrecadação de São Carlos nos próximos anos, uma vez que o pagamento do ISSQN sobre operações financeiras realizadas no município serão devidas ao mesmo e não ao município de origem da instituição financeira.
PROCESSO Nº 687/21 - PROJETO DE LEI Nº 66
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2159/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.816,00 na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para aquisição de um computador que será utilizado pelo Departamento de Fiscalização, conforme emenda parlamentar do vereador Sérgio Rocha.
PROCESSO Nº 718/21- PROJETO DE LEI Nº 68
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2831/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70 mil na Secretaria Municipal de Obras Públicas, para complemento de pavimentação do trecho de Rua do Parque São José, conforme emenda parlamentar do ex-vereador Daniel Lima.
PROCESSO Nº 766/21 - PROJETO DE LEI Nº 73
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2737/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15 mil na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para aquisição de material esportivo, conforme emenda parlamentar do vereador Elton Carvalho.
PROCESSO Nº 767/21 - PROJETO DE LEI Nº 74
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2729/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$20 mil na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, para implementação de sinalização vertical no bairro Jardim Embaré, conforme emenda parlamentar do vereador Elton Carvalho.
PROCESSO Nº 768/21 - PROJETO DE LEI Nº 75
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2503/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$36 mil na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, sendo R$ 6 mil diretamente para a Secretaria e R$10 mil para colaborar com as apresentações de artistas, conforme emendas parlamentares do Vereador Roselei Françoso; e R$20 mil para compra de materiais esportivos, conforme emenda do vereador Marquinho Amaral.
PROCESSO Nº 769/21 - PROJETO DE LEI Nº 76
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2160/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13,5 mil na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, sendo R$ 3,5 mil para investimento na modalidade esportiva de tênis de mesa e R$10 mil para auxiliar na realização do Festival Live Musical, dentro do projeto Viva a Vila 2021, da Sociedade Amigos de Bairros do Distrito de Ana Prado, conforme emenda do vereador Malabim.
PROCESSO Nº 770/21 - PROJETO DE LEI Nº 77
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2502/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15 mil na Secretaria Municipal de Saúde, para o SAMU, conforme emenda do vereador Azuaite Martins de França.
PROCESSO Nº 771/21 - PROJETO DE LEI Nº 78
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 2090/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$15.990,00 na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, para construção de um canteiro central na avenida Nicolau Chicrala, s/n, defronte à EMEB Alcir Afonso Leopoldino, no Jardim Araucária, conforme emenda do vereador Elton Carvalho.
PROCESSOS DE DECRETO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 700/21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02
INTERESSADO: Vereador Gustavo Pozzi
ASSUNTO: Concede o título de “Cidadão Honorário de São Carlos" ao Deputado Federal Miguel Lombardi.
PROCESSO Nº 762/21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03
INTERESSADO: Mesa Diretora da Câmara Municipal
ASSUNTO: Transfere verba do orçamento vigente da Câmara Municipal.
RESUMO: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 201 mil no orçamento desta Câmara Municipal, sendo R$ 150 mil para contratação do sistema contábil/financeiro/RH e portal que ocorrerá no final do primeiro semestre do exercício de 2021; R$ 48 mil para prováveis despesas junto à UVESP – União dos Vereadores do Estado de SP; e R$ 3 mil para pagamento de auxílio funeral a viúva de ex-servidor da Câmara Municipal. Para tanto, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias pertinentes aos contratos com pessoas jurídicas.
O processo abaixo foi aprovado por 18 votos favoráveis e um contrário da vereadora Professora Neusa. Em explicação pessoal, a parlamentar declarou que seu voto foi em repúdio à votação do projeto de lei nº 69, que foi rejeitado.
PROCESSO DE RESOLUÇÃO
PROCESSO Nº 596/21- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9
INTERESSADO: Vereadora Raquel Auxiliadora
ASSUNTO: Estabelece a "Campanha de Disponibilização das Leis Municipais sobre os Direitos das Mulheres no Município de São Carlos/SP" e dá outras providências.
RESUMO: Institui a “Campanha de Disponibilização das Leis Municipais sobre os Direitos das Mulheres”, que consiste na disponibilização, de maneira organizada, de todas as leis municipais que promovam os direitos e a cidadania das mulheres, em todo mês de março, em banner no site da Câmara. O projeto prevê ainda que, após o mês de março, tais informações deverão permanecer disponíveis no site, na aba “Legislação”, por meio de um ícone/aba.