Resumo da sessão plenária de terça-feira, 30 de março
Na 10ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação comum de única discussão seis projetos de lei ordinária e um projeto de resolução. Em regime de urgência especial foram aprovados uma moção de apelo, um requerimento e um projeto de resolução.
Durante a semana, foram apresentados pelos vereadores para apreciação futura três projetos de lei ordinária, um projeto de resolução, 19 requerimentos, 17 indicações e dez moções, com um total de 50 proposições.
O projeto de lei ordinária nº 116 (Processo nº 971/21) de autoria da Prefeitura, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, no valor de R$ 550.881,94, para prorrogação do contrato 76/17 com a empresa Universidade Patativa do Assaré, a vencer em julho/21, foi retirado da pauta por três semanas a pedido do vereador Elton Carvalho. Conforme explicou o parlamentar, o contrato em questão refere-se à administração da Casa de Acolhimento “Claudia Picchi Porto”, para a qual a organização Universidade Patativa do Assaré foi escolhida por meio de licitação. A retirada do processo foi motivada por recentes denúncias de estupro entre internos e de má administração. Elton destacou que irá organizar uma reunião com as autoridades envolvidas para que o contrato seja revisto, sem que seja prejudicada a prestação do serviço aos acolhidos.
Devido à pandemia de Covid-19, as sessões não estão abertas ao público, mas a população pode acompanhar ao vivo pela Rede Alesp (NET Canal 8), pela Rádio São Carlos (AM 1450); e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.
Confira abaixo os processos apreciados durante a sessão:
REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL E ÚNICA DISCUSSÃO, aprovados por unanimidade:
PROCESSO Nº 1076 – PROJETO DE MOÇÃO DE APELO
INTERESSADO: vereador Gustavo Pozzi
ASSUNTO: Manifesta apelo ao Governo do Estado de São Paulo para incluir professores com menos de 47 anos de idade que fazem parte do grupo de risco no plano de imunização da Covid-19
PROCESSO Nº 1062 – PROJETO DE REQUERIMENTO
INTERESSADO: Marquinho Amaral
ASSUNTO: Requer informações e Processos relacionados à Associação de Gestores do Esporte e Entretenimento
PROCESSO Nº 1071 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15
INTERESSADO: Mesa Diretora da Câmara Municipal
ASSUNTO: Altera o dispositivo da Resolução nº 334 de 16 de março de 2021 que estabelece ritos e procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias e demais atividades legislativas e administrativas na modalidade remota, bem como o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de São Carlos durante a emergência na saúde pública relacionada à pandemia.
Conforme explicou o presidente da Câmara, Roselei Françoso, o projeto estende o prazo das medidas adotadas, acompanhando a decisão do governador do Estado de São Paulo.
PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM E ÚNICA DISCUSSÃO, aprovados por unanimidade:
PROCESSO Nº 394/21 – PROJETO DE LEI Nº 43 – retornando
INTERESSADO: Vereador Roselei Françoso
ASSUNTO: Institui a “Política Municipal pela Primeira Infância no Município de São Carlos.
RESUMO: Institui a Política Municipal pela Primeira Infância, definindo princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância pelo município. Foi apresentado Projeto Substitutivo pelo próprio propositor, acompanhado das vereadoras Raquel Auxiliadora e Professora Neusa. Há emenda supressiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa ao Projeto Substitutivo, buscando retirar dispositivos que tratam de adolescentes, os quais estariam fora da faixa etária compreendida pela primeira infância. A emenda foi aprovada com um voto contrário da vereadora Raquel e demais a favor e o projeto de lei foi aprovado por unanimidade,
PROCESSO Nº 777/21 – PROJETO DE LEI Nº 79
INTERESSADO: Vereador Bruno Zancheta
ASSUNTO: Institui a “Semana de conscientização sobre adoção animal responsável” no Município.
RESUMO: Projeto que busca instituir evento para realização de atividades que conscientizem quanto ao combate aos maus-tratos e abandono de animais, bem como para promover a adoção e a posse responsáveis. Há emenda modificativa do próprio autor que busca fazer alterações ao caput do artigo 3º em virtude de apontamento trazido pelo Departamento Jurídico da Câmara. Tanto a emenda, quanto o projeto de lei foram aprovados por unanimidade.
PROCESSO Nº 838/21 – PROJETO DE LEI Nº 93
INTERESSADO: Vereador Djalma Nery
ASSUNTO: Altera Calendário Oficial do Município de São Carlos para incluir o “Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra”, ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.
PROCESSO Nº 926/21 – PROJETO DE LEI Nº 108
INTERESSADO: Vereador Gustavo Pozzi
ASSUNTO: Denomina de Estrada Municipal “Elias Landgraf” a Estrada Municipal entre as cidades de São Carlos e Analândia.
PROCESSO Nº 976/21 – PROJETO DE LEI Nº 120
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 5648/97)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 112.879 de 10 de outubro de 2001, que “Institui em São Carlos o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.”
RESUMO: Busca alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 12.879, de 10 de outubro de 2001, dando nova composição ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Em síntese, a alteração proposta busca:
- inserir no rol de representantes do Poder Público um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação e um representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, em detrimento de um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e um representante da Coordenadoria de Meio Ambiente, respectivamente; e
- inserir no rol de representantes da sociedade civil organizada um representante da Cooperativa dos Agricultores de São Carlos e Região – COARSCRE, em detrimento de um representante do Escritório de Desenvolvimento Rural – EDR.
Além disso, propõe-se também que os mandatos sejam de dois anos, facultada a recondução, em detrimento da redação anterior, que previa que a recondução era facultativa, mas apenas para o período extra de mandato de um ano.
PROCESSO Nº 1006/21 – PROJETO DE LEI Nº 123
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 3343/21)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
RESUMO: Busca autorização para que o Poder Executivo proceda à abertura de crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos, mais precisamente na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no valor de R$ 10 mil para contribuir com o curso de formação de dois instrutores para ministrarem aula de armamento e tiro para os demais Guardas Municipais da Corporação, conforme emenda parlamentar do vereador Roselei Françoso.
PROCESSO Nº 927/21 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11
INTERESSADO: Vereador Bruno Zancheta
ASSUNTO: Cria a “Comissão Temporária de Estudos sobre o Plano de Carreira da Guarda Municipal”.
RESUMO: Trata-se de projeto que busca instituir comissão de estudos para discutir e regulamentar a composição e funcionamento da função de Guarda Municipal no Município de São Carlos, comissão essa que será composta por cinco vereadores e durará até o final da legislatura ou até que seja concluído o seu objeto de estudo.