Pesquisa de Leis
| Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 020040/2021Autor: Airton Garcia Ferreira Data: 17/03/2021 Ementa: Atribui caráter de informação de interesse coletivo ou geral à lista de espera para sorteio e aquisição de casas e terrenos populares de projetos habitacionais, por intermédio da PROHAB-Progresso e Habitação de São Carlos. (Autor: Aleksander Femandes Vieira Malabim - Vereador PTB)
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