Quarta-Feira,23 de Abril de 2014
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CAPÍTULO VIII DA CASSAÇÃO DO MANDATO – Artigos 317 a 322 PDF Imprimir E-mail

ARTIGO 317 - A Câmara Municipal cassará o mandato ao Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político administrativa.

ARTIGO 318 - São infrações político administrativas do Vereador, nos termos da Lei:

I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipó-tese de adiantamentos;

II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de cor-rupção ou de improbidade administrativa;

III - fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

IV - proceder de modo incompatível com dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

ARTIGO 319 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido no Artigo 345 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.

Parágrafo Único - O arquivamento do processo de cas-sação, por falta de conclusão no prazo previsto neste Artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

ARTIGO 320 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento.

ARTIGO 321 - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de dois terços dos Membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Parágrafo Único - Todas as votações relativas ao pro-cesso de cassação serão feitas de forma nominal secreta, conforme Artigo 224, inc. III e §§ 6º e 7º deste Regimento.

ARTIGO 322 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial.

Parágrafo Único - Na hipótese deste Artigo, ao Presi-dente compete convocar imediatamente o respectivo suplente.

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