Quarta-Feira,16 de Abril de 2014
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CAPÍTULO V DOS DIREITOS DO VEREADOR – Artigo 297 PDF Imprimir E-mail

ARTIGO 297 - São direitos do Vereador, além de ou-tros previstos na legislação vigente:

I - inviolabilidade por suas opiniões, emitidas em palavras e votos, pareceres e discussões em Plenário, no exercício do mandato e na circunscrição do Município (CF, Artigo 29, inc. VI);

II - remuneração mensal condigna;

III - licenças, nos termos constitucionais.

 

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

 

ARTIGO 298 - Os Vereadores farão jus a uma remu-neração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na legislatura subseqüente, observados os limites constitucionais.

ARTIGO 299 - Caberá à Mesa propor Projeto de Reso-lução dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

Parágrafo 1º - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos Vereadores até 15 dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.

Parágrafo 2º - A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica a prorrogação automática da resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.

Parágrafo 3º - A remuneração dos Vereadores será atua-lizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.

Parágrafo 4º - Durante a legislatura, o índice de referên-cia da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.

ARTIGO 300 - A remuneração dos Vereadores não po-derá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito ( C.F., art. 37, XI ).

ARTIGO 301 - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de Sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do Artigo 307 deste Regimento.

ARTIGO 302 - O Vereador que até 90 dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.

ARTIGO 303 - Não será subvencionada viagem do Ve-reador ao Exterior, salvo quando, nas hipóteses do Artigo 308, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.

ARTIGO 304 - As Sessões Extraordinárias, Solenes e Secretas não serão remuneradas.

ARTIGO 305 - O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a qualquer Sessão Ordinária do mês, deixará de receber o valor correspondente a dez por cento do total da remuneração mensal.

Parágrafo Único - Também perderá a quantia corres-pondente a dez por cento do total da remuneração do mês, o Vereador que não responder a chamadas que forem procedidas no início da Ordem do Dia e no término da mesma. A ausência em uma destas importará na perda da parcela de que trata este Artigo.

 

SUBSEÇÃO I

DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA

 

ARTIGO 306 - O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação idêntica àquela fixada para o Prefeito.

Parágrafo 1º - A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, porém, até 15 dias antes das eleições.

Parágrafo 2º - O Projeto de Resolução de fixação da verba de representação do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão ou pela Mesa.

 

SEÇÃO II

DAS FALTAS E LICENÇAS

 

ARTIGO 307 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias ou às Reuniões das Comissões Permanentes, podendo estas faltas serem abonadas por motivo justo.

Parágrafo 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

I - doença;

II - nojo ou gala;

III - serviço obrigatório por lei;

IV - integrando comissão de representação.

Parágrafo 2º - A justificação das faltas far-se-á por re-querimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara, que a julgará, nos termos do Artigo 21, II, "s", deste Regimento.

ARTIGO 308 - O Vereador poderá licenciar-se somen-te:

I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;

II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo de-terminado, nunca inferior a 30 dias nem superior a 120 dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;

V - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal.

Parágrafo 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste Artigo.

Parágrafo 2º - O Vereador investido no cargo de Secre-tário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.

Parágrafo 3º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.

Parágrafo 4º - No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.

ARTIGO 309 - Os requerimentos da licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.

Parágrafo 1º - Encontrando-se o Vereador impossibi-litado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.

Parágrafo 2º - É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta Seção.

ARTIGO 310 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seu efeitos.

Parágrafo Único - A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente da Câmara que se seguir ao conhecimento de interdição.

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